Resolução do Conselho do Governo N.º 64/2009, de 6 de Abril
"Fixa para o ano corrente os montantes do complemento regional ..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 65/2009, de 6 de Abril
"Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) ..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 66/2009, de 6 de Abril
"Altera os períodos de duração dos estágios profissionais reali..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 67/2009, de 6 de Abril
"Delega no Director Regional do Ordenamento do Território e dos..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 68/2009, de 6 de Abril
"Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expr..."